Regulação Legal do Consumo Drogas

O consumo de drogas foi descriminalizado em Portugal no ano 2001. Deuma forma desapaixonada assiste-se neste livro ? apresentaç?o de umrelevante conjunto de estudos empíricos sobre os impactos de estaalteraç?o legislativa. De uma forma apaixonante assiste-se neste livro a uma síntese cuidada da argumentaç?o, por vezes contraditória, sobre a forma como o sistema legal pretende regular os consumos de drogas.A lei adoptada é uma variante de natureza proibicionista que legitimaa intervenç?o legal face aos consumos de drogas com intuitosmarcadamente proteccionistas. A aplicaç?o da lei mostra-se,essencialmente, capaz de aumentar a tutela sobre os consumidores dedrogas detectados pelo acto de consumo, favorecendo o seu tratamento.Ambos os aspectos s?o consonantes com a prefer?ncia pública pelamanutenç?o do interdito legal e pela utilizaç?o de mecanismossancionatórios de natureza terap?utica aos actos de consumo. Adescriminalizaç?o do consumo de drogas n?o interfere, porém,decisivamente nos consumos de drogas das populaç?es nem nos problemascolocados ? sociedade portuguesa pelos usos e, especialmente, pelosabusos de drogas. Este facto é, simultaneamente, um dos seusprincipais méritos e uma das suas maiores limitaç?es