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Limites territoriais em litigio
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Esse tema possui um importante significado para os entes federativos, cujos domínios săo definidos por linhas de limite. Săo através delas que municípios e estados realizam seus planos de atuaçăo em diversas áreas como segurança, assistęncia social, recolhimento de impostos, dentre outros serviços destinados ŕ populaçăo. Apesar da sua importância reconhecida, o tema năo é bem esclarecido e resolvido, pois existem vários os casos de limites em litígio pelo Brasil. Desta forma este livro levanta a discussăo sobre os casos de divergęncias existentes nos limites interestaduais do Brasil, se aprofundando especificamente no litígio entre Espírito Santo e Minas Gerais, na regiăo do Caparaó. No mesmo contexto discute-se também a legislaçăo que trata da definiçăo de limites em vigor hoje no Brasil, buscando propor melhorias para tornar o sistema de definiçăo claro e mais eficaz.
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