JULGADOS DE PAZ E MEDIAÇÃO

Introduzidos experimentalmente em Janeiro de 2002, os Julgados de Pazde Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaiavieram comprovar a valia deste projecto, contribuindo para arealizaç?o de uma justiça mais simples, mais célere e mais próxima dos cidad?os, impulsionando o alargamento do número de Julgados de Paz. A mediaç?o é um meio extrajudicial de resoluç?o de litígios, decarácter privado, informal, confidencial, voluntário e de natureza n?o contenciosa. Em cada Julgado de Paz existe um serviço de Mediaç?ovocacionado para promover a soluç?o amigável de quaisquer litígios,com excepç?o daqueles que tenham por objectivo direitos indisponíveis. Para além da análise do regime jurídico vigente, este livro inclui atotalidade dos diplomas legais, regulamentares e protocolares,publicados em matéria de Julgados de Paz e Mediaç?o de Conflitos.